Ação de Revisão do FGTS

A corrida dos trabalhadores aos escritórios de advocacia para ajuizar a AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS é o assunto do momento. Mas do que se trata essa ação?

O art. 17, da Lei nº 8.177/91 fixou a TR (Taxa de Referencia) como ÍNDICE a ser utilizado para correção do saldo do FGTS do Trabalhador, passando a Caixa Econômica Federal a aplicar esse índice desde 1999.

Acontece que o referido índice não corresponderia à inflação e, desde 1999, teria apresentado relevante defasagem em que estudos apontam perdas acumuladas de 48,3%, de 1999 a 2013. A AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS visa exatamente a correção dessa defasagem.

Quem pode pedir essa revisão? TODOS QUE TRABALHARAM COM CARTEIRA ASSINADA de 1999 a 2013.

Por que 2013? Porque em 2014 o Partido da Solidariedade ajuizou ADI 5090 visando à declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da referida Lei e está pautada para julgamento em 13/05/2021 pelo STF.

Nesse passo, a corrida aos escritórios se deu em razão dos efeitos da “possível” decisão do STF, pois, certamente, modulará os efeitos caso seja a ADI julgada procedente e poderá beneficiar apenas quem já entrou com a ação antes do julgamento. Isso porque, estender os efeitos para todos os trabalhadores causará um impacto negativo na economia de mais de 500 bilhões e certamente quebrará o país.

Por que se fala em CAUSA DE RISCO? Porque o STJ manifestou entendimento de que não cabe ao Judiciário impor à Caixa Econômica alteração do Índice de Correção que está previsto em Lei. Pode ser que o julgamento da ADI não seja favorável ao trabalhador.

Por fim, a ação é contra a CAIXA e não contra o empregador, devendo ser proposta na Justiça Federal, inclusive, pelo próprio Trabalhador, no Juizado Especial Federal. Deverá ter em mãos o RG, CPF, comprovante de RESIDÊNCIA, do CTPS e o EXTRATO ANALÍTICO DO SEU FGTS.